IMÓVEIS COM LICENÇA DE HABITAÇÃO
A Licença de Habitação certifica que o imóvel cumpre todos os requisitos legais para uso residencial, devidamente aprovados pela Câmara Municipal.
Condições típicas:
- Financiamento até: 80% (não residentes) ou 90% (residentes)
- Taxas de juro: Tradicionalmente mais baixas
- Tipo de crédito: Crédito habitação residencial
- Finalidade: Habitação própria permanente, secundária ou arrendamento de longa duração
Estes imóveis são geralmente considerados de menor risco, oferecendo as condições de crédito mais favoráveis.
IMÓVEIS COM LICENÇA DE UTILIZAÇÃO PARA SERVIÇOS
A Licença de Utilização para Serviços aplica-se a imóveis destinados a uso comercial ou profissional, como escritórios, estúdios ou apartamentos de serviços — mesmo quando a sua configuração se assemelha a um espaço habitacional.
Condições típicas:
- Financiamento até: 60–70%
- Taxas de juro: Cada vez mais competitivas, muitas vezes próximas das aplicadas a crédito habitação
- Tipo de crédito: Crédito comercial ou de investimento
- Finalidade: Atividade profissional, investimento ou arrendamento de média duração sob enquadramento de serviços
Nos últimos meses, vários bancos reduziram as taxas de juro aplicadas a imóveis com licença de serviços, refletindo a crescente procura e valorização deste tipo de ativo, sobretudo em zonas turísticas.
PORQUE É IMPORTANTE O TIPO DE LICENÇA
Antes de comprar ou solicitar um crédito, é fundamental confirmar a licença de utilização do imóvel junto da Câmara Municipal.
Esta classificação determina diretamente:
- O tipo de crédito disponível
- O rácio de financiamento (LTV) permitido pelo banco
- A taxa de juro final aplicável
DIFERENÇAS FISCAIS: IMT E IMPOSTO DO SELO
Para além das condições de financiamento, o tipo de licença tem também impacto nos impostos a pagar na compra do imóvel.
Imóveis com Licença de Habitação:
- IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis): Calculado de forma progressiva, com isenções ou reduções para habitação própria permanente até determinados valores.
- Imposto do Selo: 0,8% sobre o valor da compra e 0,6% sobre o valor do empréstimo (caso exista financiamento).
Estas condições tornam a aquisição de imóveis residenciais mais vantajosa em termos fiscais para quem pretende habitar o imóvel.
Imóveis com Licença de Utilização para Serviços:
- IMT: Aplicado à taxa fixa de 6,5%, sem isenções, dado tratar-se de um imóvel destinado a fins comerciais ou de investimento.
- Imposto do Selo: Mantém-se em 0,8% sobre o valor da compra e 0,6% sobre o valor do empréstimo.
Esta diferença pode representar um aumento nos custos iniciais, sobretudo em propriedades de maior valor.
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